Termos e Condições de Uso —5hnet

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 5hnet, disponível no endereço eletrônico https://5hnet.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com todas as políticas complementares vigentes, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cesar imediatamente o uso da plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua conta junto ao suporte da 5hnet. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil.

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 5hnet, o usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento do uso;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido em situação regular na Receita Federal;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos e apostas, seja da 5hnet ou de entidades reguladoras;
• Ter plena capacidade civil, não estando sob interdição, curatela ou qualquer medida que limite a autonomia jurídica;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou parente em linha direta da 5hnet ou de seus parceiros tecnológicos.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 5hnet. É expressamente proibido criar múltiplas contas sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção do saldo para investigação.

O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso da plataforma. Informações falsas ou imprecisas podem resultar em suspensão de conta e cancelamento de saques pendentes.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 5hnet aplica procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários que realizam saques ou atingem determinados limites de depósito.

Os documentos que podem ser solicitados durante o processo de verificação incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, número e confirmação junto à Receita Federal;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completos;
• Selfie de verificação — fotografia do rosto do usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento, quando aplicável.

A 5hnet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas, suspeita de fraude ou para cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

A 5hnet oferece os seguintes métodos para depósito e saque de recursos:

• Pix — método prioritário, processado instantaneamente pelo sistema do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• TED bancário — disponível em horário comercial bancário, processado em 1 a 2 horas úteis;
• Cartões de débito e crédito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos a prazos da operadora;
• Carteiras digitais — Mercado Pago, PicPay e Nubank, conforme disponibilidade;
• Boleto bancário — exclusivo para depósitos, compensação em até 1 dia útil.

Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais). Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de depósito e saque podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o nível VIP do usuário.

Todos os saques são processados exclusivamente para contas e métodos de pagamento em nome do titular da conta 5hnet, conforme cadastro e verificação KYC. É vedado solicitar saque para conta de terceiros. A 5hnet não processa saques para contas cujo titular seja diferente do usuário cadastrado.

A 5hnet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de valores elevados ou quando houver suspeita de atividade fraudulenta, podendo solicitar documentação complementar sem aviso prévio.

A 5hnet oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. Todo bônus está sujeito a termos e condições específicos, que são exibidos integralmente no momento da oferta. Ao aceitar um bônus, o usuário concorda com os termos específicos daquela promoção.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus da plataforma 5hnet incluem:

• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Saques solicitados antes do cumprimento do requisito de apostas resultam no cancelamento do bônus e dos eventuais ganhos vinculados a ele;
• Bônus são concedidos para apostas com odds mínimas de 1,50 (quando aplicável apostas esportivas), salvo condições específicas informadas na promoção;
• A 5hnet reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de abuso, manipulação de apostas ou uso de estratégias que configurem exploração indevida das promoções;
• Cada promoção especifica quais jogos ou categorias contribuem para o rollover. Verifique sempre os termos antes de jogar com saldo de bônus;
• O programa VIP e as recompensas de cashback são regidos por regulamentos específicos disponíveis na área de promoções da plataforma.

As apostas realizadas na plataforma 5hnet são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar todos os detalhes — evento, mercado, valor apostado e odds — antes de confirmar qualquer aposta. Não há cancelamento de apostas já confirmadas, salvo em situações excepcionais previstas nas regras específicas de cada modalidade.

Em relação às apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Apostas são liquidadas com base no resultado oficial do órgão competente para a respectiva competição;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interupção de evento, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas do mercado, podendo resultar em rembolso integral ou liquidação parcial;
• A 5hnet reserva-se o direito de corigir odds incorretas por erro técnico e cancelar ou recalcular apostas afetadas, com rembolso integral do valor apostado nestes casos;
• Apostas realizadas em eventos com resultado já conhecido no momento do registro (late betting) serão canceladas e os valores rembolsados.

Para jogos de cassino, incluindo slots, cassino ao vivo e crash games, os RTPs (Retorno ao Jogador) são auditados e certificados por empresas independentes. Os resultados são gerados por sistemas RNG (Random Number Generator) certificados. A 5hnet não manipula resultados de jogos de nenhuma forma.

É expressamente proibido utilizar a plataforma 5hnet para qualquer das seguintes finalidades ou atividades:

• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Uso de contas de terceiros, software de automação, bots, scripts ou qualquer feramenta que simule comportamento humano;
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus (multi-accounting ou bonus abuse);
• Manipulação de resultados de jogos, fraude em apostas ou conluio com outros jogadores para obter vantagens ilícitas;
• Uso de dados de cartão de crédito ou informações de pagamento roubados ou de terceiros sem autorização;
• Tentativas de hackear, explorar vulnerabilidades, realizar ataques DoS ou comprometer a segurança da plataforma;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou em nome de menores de 18 anos;
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Penal, a Lei de Crimesibernéticos (Lei 12.737/2012) e a LGPD.

A 5hnet é comprometida com a promoção do jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as melhores práticas internacionais do setor. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode se tornar um problema, e por isso oferecemos ferramentas e recursos para ajudar.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma incluem:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal — configuráveis diretamente na conta do usuário;
• Limites de tempo de sessão — alertas e desconexão automática após período definido;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 12 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Caso você sinta que o jogo está afetando sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato imediatamente com noso suporte para ativar a autoexclusão. Também recomendamos o contato com Jogadores Anônimos Brasil (0800 771 0024) e o CV (188).

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

A 5hnet reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses), comunicação prévia por e-mail.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 5hnet pode reter saldos relacionados a atividades irregulares. Saldos legítimos provenientes de depósitos não contestados serão devolvidos após investigação e dedução de eventuais valores irregulares.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte em [email protected]. O saldo disponível será pago após verificação final, no prazo de até 5 dias úteis.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5hnet, incluindo mas não limitado a logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, software, design e arquitetura da plataforma, são de propriedade exclusiva da 5hnet ou de seus licenciadores estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, criar obras derivadas, sublicenciar ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma 5hnet sem autorização prévia escrita da empresa. O uso indevido de propriedade intelectual da 5hnet sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais dispositivos legais aplicáveis.

Os jogos disponíveis na plataforma são licenciados de provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) e sua propriedade intelectual pertence aos respectivos desenvolvedores. A 5hnet não detém propriedade sobre os conteúdos dos jogos, apenas a licença para distribuí-los.

A 5hnet envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, estável e segura. No entanto, a 5hnet não garante disponibilidade interrupta e não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de:

• Interupções temporárias de serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de internet do usuário ou de provedores de infraestrutura terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos — que são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário com suas credenciais;
• Danos causados por vírus, malware outras ameaças de segurança no dispositivo do usuário.

A responsabilidade total da 5hnet em qualquer circunstância ficará limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da 5hnet, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da5hnet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, respeitadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer quaisquer desses direitos, o usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 5hnet pelo e-mail [email protected], identificando-se com CPF e descrevendo a solicitação.

A 5hnet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças nos serviços oferecidos ou necessidade de adequação a novas práticas do mercado.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações de natureza urgente — como aquelas exigidas por determinação legal — poderão entrar em vigor imediatamente, comunicação simultânea.

O uso continuado da plataforma 5hnet após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita dos Termos atualizados. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos ou do uso da plataforma 5hnet, salvo para consumidores que, por força do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, optarem pelo foro de seu domicílio.

As partes concordam em tentar resolver amigavelmente quaisquer disputas antes de recorer ao Judiciário, priorizando a mediação e a solução consensual de conflitos, conforme incentivado pela legislação brasileira.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 5hnet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 4 horas úteis);
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana diretamente na plataforma;
• Telegram: canal oficial da 5hnet (acesse via aplicativo Telegram).

Todo atendimento é realizado em Português Brasileiro, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). A 5hnet compromete-se a responder a todas as solicitações com objetividade e eficiência, respeitando os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.